A LGPD Mudou As Regras Para O Seu Cadastro De Clientes Excel

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853,. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 Conversão da Medida Provisória nº 869, de 2018 Mensagem de veto Promulgação. Jul 24, 2025 · Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.560, DE 23 DE JULHO DE 2025 Convertida na Lei nº 13.853, de 2019 Exposição de motivos Texto para impressão Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Promulgação partes vetadas Regulamento Regulamento (Vide.