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Monografia (Bacharelado em Direito) - Curso de Direito, Escola de Direito, Negócios e Comunicação, Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia, 2024. 144 fAnais do XI Seminário Internacional. Início legislação Exibe diploma Legislação DL n.º 48/95, de 15 de Março CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO CONSOLIDADA POSTERIOR A 1995 (versão actualizada) Contém as seguintes.
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