Entenda Por Que O Que é Venda Cruzada Nem Sempre Agrada O Cliente
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. A regra geral estabelecida pelo artigo 496 é que a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público só.
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