Insalubridade Calculo Correto Evita Multas Pesadas Do Ministério Público
O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo nacional, no grau indicado pelo Laudo de Insalubridade. Nota técnica sobre o Decreto-Lei n.o 93/2021, de 9 de novembro, que estabelece e regula o suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade. Com efeito, a nova redação permite que seja estabelecida a porcentagem do grau de insalubridade mínimo (10%) para o trabalhador que anteriormente detinha o enquadramento em grau máximo. A INSALUBRIDADE REFERE-SE A CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE EXPÕEM OS TRABALHADORES A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico .
Os serviços insalubres são definidos através da NR-15 do Ministério do Trabalho, porém deverá ser feita avaliação pericial para definir sua existência, e em caso positivo, o seu grau. Caso este venha a.
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