Justiça Aceita Planilha Que Calcula Horas Extras Como Prova?

Pode ter nacionalidade portuguesa quem nascer em Portugal, tiver pais portugueses, casar com um português ou residir legalmente em Portugal há cinco anos. O Portal da Justiça junta a informação, os serviços e os organismos da justiça num só local. Através da Plataforma Digital da Justiça pode utilizar comodamente todos os serviços online disponíveis sem. O Portal da Justiça junta a informação, os serviços e os organismos da justiça num só local. A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça atua no âmbito da política de justiça e planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios, das relações. O Passaporte Eletrónico Português (PEP) é indispensável a qualquer português que queira viajar para fora da União Europeia e do Espaço Schengen.